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    Dados para exportação

    Acordo sobre Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Coreia
    Acordo
    14/11/2019
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Sede entre Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem
    Acordo
    15/03/2018
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais
    Decreto do Presidente da República n. º 70 de 2019.pdf

    Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
    Convenção
    14/11/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um Lado, e a Islândia, por Outro, relativo à Participação da Islândia no Cumprimento Conjunto dos Compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no Segundo Período de Compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
    Acordo
    21/10/2015
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Quarto Protocolo Adicional Á Convenção Europeia de Extradição
    Protocolo
    07/02/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais