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Protocolo Elaborado com Base no nº 1 do Artigo 43º da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que Altera essa Convenção.
Protocolo
19/12/2006

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Protocolo que Altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL dos Membros dos Seus Orgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
Protocolo
19/12/2006

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Protocolo Estabelecido com Base no Nº 1 do Artigo 43º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que Altera o Artigo 2º e o Anexo Daquela Convenção.
Protocolo
26/02/2002

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Elucidário do Tratado de Amsterdão

2000
28/07/2009

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Monografias

Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.
Protocolo
05/03/1999

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Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
Protocolo
17/12/1998

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Convenção Fundamentada no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).
Convenção
25/09/1997

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