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    Dados para exportação

    Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
    13/07/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a África do Sul Sobre a Cooperação no Domínio Policial
    11/07/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
    22/11/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
    Convenção
    29/06/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha.
    06/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    05/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2000 que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
    30/12/00
    19/01/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação