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RAPAZOTE, Gonçalves
Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1973
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CASTRO, Fernando Santos e
Lisboa: [Câmara Municipal de Lisboa], 1972
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MERÊA, Paulo
Coimbra: Coimbra Editora Ltdª, 1964
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Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
LISBOA, 14/09/99
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Decreto-Lei nº 287/2003 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/03 aprova os
LISBOA, 12/11/03
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Lei nº 5-A/2002 que procede à primeira alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias
LISBOA, 11/01/02
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Lei nº 169/99 que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
LISBOA, 18/09/04
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Lei nº 42/98 que aprova a Lei das Finanças Locais
LISBOA, 06/08/98
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Lei nº 2/2007 que aprova a Lei das Finanças Locais
LISBOA, 15/01/07
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Resolução do Conselho de Ministros nº 42/99, que constitui uma equipa de missão, no âmbito do MNE, e
LISBOA, 17/05/99
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Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, assinado em 24 de Novembro de 1998
LISBOA, 00/00/00
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