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    Acordo Entre os Estados Membros da União Europeia, Reunidos no Conselho, Sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia
    Acordo
    02/10/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Estabelecido no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção
    Protocolo
    05/07/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção, Elaborada com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
    Convenção
    23/04/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 75-A/97, de 22 de Julho, que altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
    22/07/97
    04/08/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto sobre a criação de um grupo de trabalho do sistema de informação Schengen (GTP N. SIS)
    05/05/92
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 486/85 que altera a redacção do nº 2 do artº 8 do Decreto-Lei nº 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o serviço de informações militares)
    22/11/85
    21/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 226/85 que reestrutura o Serviço de Informações Militares (SIM), integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro
    04/07/85
    21/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 163/94 (2ª série) que autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a celebrar os contratos relativos à aquisição de equipamentos e serviços de informática para instalação e desenvolvimento da parte nacional do Sistema Schengen
    03/12/94
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 47/88 que aprova os creitérios, normas técnicas e medidas indi
    05/11/88
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 17/86 que torna público a eleição do conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
    03/07/86
    01/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação