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Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
04/07/07
04/07/2007
Legislação
Lei nº 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português
12/05/98
14/05/1998
Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 44/99 que concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo
25/05/99
31/05/1999
Legislação
Decreto nº 1/83 que aprova a entrada e permanência de estrangeiros
13/01/83
03/09/1998
Legislação
Portaria nº 480/2003 que aprova o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
16/06/03
18/06/2003
Legislação
Decreto-Lei nº 189-B/76 que estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros
15/03/76
03/08/1998
Legislação
Lei nº 27/2000 que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
08/09/00
06/10/2000
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