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    Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia
    Convenção
    23/08/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas
    Convenção
    24/08/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo destinado a Regular Determinadas Relações de Indivíduos, Que, Ao Entrarem Num País Estrangeiro, Perderam a Sua Nacionalidade Sem Adquirirem Outra, Para Com o Estado Cuja Nacionalidade Possuíram em Último Lugar.
    Protocolo
    15/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Regulando Um Caso de Falta de Nacionalidade.
    Protocolo
    15/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação