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    Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em Conformidade com o Acordo da Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais se Aplica a Parte IV do Tratado CE.
    Acordo
    15/10/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2005 que aprova a participação de Portugal no Trust Fund da Facilidade Euromediterrânica de Investimentos e Parceria (FEMIP) do BEI
    13/01/05
    17/01/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
    Tratado
    20/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acto que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e Autoriza o Conselho de Governadores a Instituir um Fundo Europeu de Investimento. (FEI)
    Organização internacional
    28/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Autorização do Ministério das Finanças para a EDP, E.P., Contrair um Empréstimo de 17.500 Milhões de Escudos Junto do BEI.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Resolução do Conselho de MInistros, autorizando, considerando o disposto no art. 5º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, o Ministro das Finanças a Contrair, Durante o Ano de 1990, Empréstimos Externos Junto do BEI até ao Montante Equivalente a 80 milhões de Ecus.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Autorização do Ministério das Finanças para a Região Autónoma dos Açores Contrair um Empréstimo de 7 Milhões de Contos Junto do BEI.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para Contrair um Empréstimo Junto do Banco Europeu de Investimentos.
    14/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimentos (BEI).
    Organização internacional
    08/10/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Estabelecimento do Banco Europeu de Investimentos (BEI), Quando da Assinatura do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia (CEE).
    Organização internacional
    17/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais