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Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Protocolo
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Paris: Institute for Security Studies
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Monografias
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Lisboa: Fundação Jorge Álvares, 2010
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Monografias
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COSTA, João Sabido
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros. Instituto Diplomático, 2009
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Analíticos
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Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
Acordo
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Acordo Sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo
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Acordo Sobre Transporte Aéreo Entre Portugal e a Guiné-Bissau
Acordo
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Acordo Entre Portugal e Marrocos Sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos.
Acordo
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Acordo Entre Portugal e a Espanha Sobre a Manutenção Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos do Petróleo
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Tratado Entre Portugal e a China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Tratado
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