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Alteração a Ser Aditada como Subalínea XIX) da Alínea e) do nº 2 do artigo 8º. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Convenção
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Alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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GORJÃO-HENRIQUES, Miguel
Coimbra: Almedina, 2014
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Acordo Suplementar ao Protocolo Sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais Criados em Consequência do Tratado do Atlântico Norte entre Portugal, por um Lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por Outro.
Acordo
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SEJDIU, Fatmir
Paris: Politique Internationale, 2009
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Paris, 2008
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Analíticos
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Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução Sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.
Emendas
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New York: ONU, 2007
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Lisboa: Assembleia da República- Divisão de Edições, 2006
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Lisboa: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, 2005
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Lisboa, 2005
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