Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados:1
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
    Protocolo
    17/12/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais