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Acordo Para a Protecção de Informação Classificada Entre Portugal e o Brasil
Acordo
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Protocolo Sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003.
Protocolo
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Stockholm: Stockholm International Peace Research Institute, 1977
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Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
LISBOA, 30/12/97
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Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
LISBOA, 08/05/01
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Decreto-Lei nº 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (ANTT), do Ministério da Cultura.
LISBOA, 20/03/97
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Decreto-Lei nº 29/72, que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.
LISBOA, 24/01/72
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Decreto-Lei nº 447/88 que regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei nº 29/72 de 24 de Janeiro
LISBOA, 10/12/88
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