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    Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
    20/09/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
    23/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Portaria nº 55-A/86 que fixa o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios da administração central e local
    13/02/86
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
    24/02/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 406/99 que altera o Decreto-Lei nº 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública(CSAFP)
    15/10/99
    18/10/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 8/98 relativa às carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.
    18/03/98
    20/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 13120/97 (2ª série), para concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais durante a quadra natalícia
    23/12/97
    29/12/1997
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 69/94 que determina a concessão de tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro
    13/12/94
    03/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
    26/05/98
    27/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 6421/2007(2ª série) determinando a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa
    30/03/07
    30/03/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 173/2001 que estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla
    31/05/01
    22/06/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação