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TAVARES, Sónia
Lisboa: Ministério da Administração Interna. Direcção Geral da A. I. Administração Eleitoral, 2007
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FREIRE, AndréBAUM, Michael A.
Lisboa, PRIMAVERA-VERÃO 2001
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Lisboa, 27 ABRIL A 3 DE MAIO 2007
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Resolução da Assembleia da República nº 54-A/2006 que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
LISBOA, 20/10/06
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Decreto do Presidente da República nº 14-A/98, de 28 de Abril, que convoca um referendo para o dia 28 de Junho de 1998
LISBOA, 28/04/98
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Resolução da Assembleia da República nº 57/2002 sobre a realidade do aborto em Portugal
LISBOA, 17/10/02
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Resolução da Assembleia da República nº 16-A/2005 que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas
LISBOA, 21/04/05
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Resolução da Assembleia da República nº 52-A/2005 que propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
LISBOA, 29/09/05
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Mapa Oficial nº 1/2007 que publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro
LISBOA, 01/03/07
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Lei nº 16/2007 que aprova a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
LISBOA, 17/04/07
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Decreto do Presidente da República nº 117-A/2006 que convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007, sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez
LISBOA, 30/11/06
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New York: ONU, 2002
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