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Decreto-Lei nº 78/87 que aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
LISBOA, 17/02/87
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Decreto-Lei nº 6/96 que altera o Código do Procedimento Administrativo, republicando-o na íntegra
LISBOA, 31/01/96
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Decreto-Lei nº 92/88 que altera vários artigos do Código de Custas Judiciais
LISBOA, 17/03/88
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Lei nº 44/87 que autoriza a alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, que aprova o Código do Processo Penal
LISBOA, 28/12/87
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Decreto-Lei nº 381-A/85 que altera o artº 144º do Código do Processo Civil
LISBOA, 28/09/85
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Lei nº 59/2007 que aprova a vigésima terceira (23ª) alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
LISBOA, 04/09/07
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Decreto-Lei nº 387-E/87 que altera o processamento das transgressões e contravenções e da nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal)
LISBOA, 29/12/87
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Lei nº 17/87 da entrada em vigor do Código de Processo Penal
LISBOA, 01/06/87
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Decreto-Lei nº 108/87 que altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações
LISBOA, 10/03/87
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Decreto-Lei nº 387-D/87 que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais
LISBOA, 29/12/87
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