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    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
    29/07/04
    30/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação