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    Lei nº 16-A/2002, aprovando a primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2002
    31/05/02
    05/06/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Primeira alteração à Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
    29/07/05
    29/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005 que autoriza, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública
    18/02/05
    21/02/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 53-A/2006 que aprova o Orçamento do Estado para 2007
    29/12/06
    03/01/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 60-A/2005 que aprova o Orçamento do Estado para 2006
    30/12/05
    02/01/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 57/2004 que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004
    19/03/04
    19/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração nº 7/99, publicando os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 1999
    27/07/99
    28/07/1999
    Legislação
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    Lei nº 4/2002 que aprova a segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2001)
    08/01/02
    15/01/2002
    Legislação
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    Lei nº 85/2001 que determina a primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001)
    04/08/01
    28/09/2001
    Legislação
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    Lei nº 6/91 que aprova o enquadramento do Orçamento do Estado
    20/02/91
    25/09/1998
    Legislação
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