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    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde
    17/02/2005
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    04/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e França, Dispensando a Tradução na Língua da Autoridade Requerida das Cartas Rogatórias e Actos Judiciários, Sobre Matéria Penal, a Cumprir entre os Dois Países.
    01/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, Isentando de Legalização Consular as Cartas Rogatórias, Remetidas pela Via Diplomática, bem como de Tradução Quando esta Não for Julgada Indispensável.
    29/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais