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    Decreto do Presidente da República n. º 70 de 2019.pdf

    Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
    Convenção
    14/11/2019
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção entre Portugal e o Perú para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo
    Convenção
    28/06/2013
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo que Altera a Convenção entre Portugal e Singapura para evitar a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento
    15/07/2013
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo ente Portugal e Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo
    Convenção
    26/04/2012
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo, Parte Integrante da Convenção.
    Convenção
    23/04/2012
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo entre Portugal e a Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993.
    07/12/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e o Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo.
    07/04/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e a Turquia Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Protocolo.
    24/02/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Sobre a Adesão da República Checa, da Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, da Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso da Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas, Incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações.
    Convenção
    13/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Entre Portugal e a Argélia Para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos Sobre o Rendimento e Sobre o Património e Protocolo
    24/03/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais