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Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho.
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Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes, e Protocolo Adicional.
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Convenção Aduaneira entre Portugal e Espanha Relativa ao Tráfego Internacional por Estrada, Caminho-de-Ferro e Rios Limítrofes.
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Acordo, por troca de notas, entre Portugal e Espanha, Alterando a Composição da Comissão Internacional Criada pelo Convénio para Regular o Aproveitamento Hidro-Eléctrico do Troço Internacional do Rio Douro, assinado em 11 de Agosto de 1927.
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Regulamento do Pagamento de Despesas da Comissão Luso-Espanhola do Douro Internacional.
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Regulamento para Informação dos Projectos de Execução das Obras dos Aproveitamentos do Troço Internacional do Rio Douro e das Modificações que Alteram a Implantação ou Disposição dos Diques, Tomadas de Água e Desaguamento e o Anexo I ao Regulamento para a Informação dos Projectos, Elaborados e Adoptados pela Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroelétrico do Troço Internacional do Rio Douro, Previsto no Convénio Concluído em 11 de Agosto de 1927 entre Portugal e Espanha.
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Estatuto, de 14 a 24 de Janeiro de 1953, de Funcionamento da Comissão Luso-Espanhola, Adoptado pela Comissão Internacional Luso-Espanhola
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Regulamento, de 14 a 24 de Janeiro de 1953, para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, Adoptado pela Comissão Internacional Luso-Espanhola, Reunida em Madrid.
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Troca de notas Verbais, de 2 de Junho e 27 de Setembro de 1951, entre a Embaixada de Espanha e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal Relativas ao Aumento do Número de Vogais da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro, Fixado no Artigo XIV do Convénio Assinado entre Portugal e Espanha em 11 de Agosto de 1927.
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Acordo entre Portugal e a Bélgica para Fixar o Ponto do Rio Luao em que Será Feita a Ligação das Redes de Caminho de Ferro Portuguesa e Belga.
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