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    Resolução da Assembleia da República nº 77/2003 aprovando o regime de faltas ao Plenário
    11/10/03
    15/10/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 666-A/2007 que aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio
    01/06/07
    05/07/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 4/84 que aprova a Lei da protecção da maternidade e da paternidade
    05/04/84
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 70/2000 que altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
    04/05/00
    05/05/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 135/85 que regulamenta no âmbito da Administração Pública a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico de protecção da maternidade e paternidade.
    03/05/85
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 194/96 que revoga o Decreto-Lei nº 135/85, de 3 de Maio e regulamenta as últimas alterações à Lei da maternidade e da paternidade, introduzidas pela Lei nº 4/84, de 5 de abril e pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho
    16/10/96
    10/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 181/2007 que altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março
    09/05/07
    09/05/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 100/99, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agent
    31/03/99
    01/04/1999
    Legislação
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