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1. 

Título: Protocolo Estabelecido ao Abrigo do Artº 34º do Tratado da União Europeia que Altera, no que se Refere à Criação de um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro Tipo: Protocolo Data Entrada: 06/08/2009

Tr. Multilaterais  
2. 

Título: Convenção Sobre o Cibercrime Tipo: Convenção Data Entrada: 21/09/2009

Tr. Multilaterais  
3. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China Data Entrada: 25/03/2002

Ac. Bilaterais  
4. 

Título: Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas Data Publicação: 03/08/99 Data Entrada: 05/08/1999

Legislação  
5. 

Título: Decreto-Lei nº 295/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas Data Publicação: 03/08/99 Data Entrada: 05/08/1999

Legislação  
6. 

Título: Decreto-Lei nº 294/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade Data Publicação: 03/08/99 Data Entrada: 05/08/1999

Legislação  
7. 

Título: Lei nº 1/2000 que autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados. Data Publicação: 16/03/00 Data Entrada: 22/03/2000

Legislação  
8. 

Título: Portaria nº 161/99 (2ª série) que homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem Data Publicação: 23/02/99 Data Entrada: 02/08/2007

Legislação