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Convenção Addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815, Entre El-Rei O Senhor Dom João VI e Jorge III Rei da Gran-Bretanha, Para o Fim de Impedir Qualquer Commercio Illicito de Escravatura

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Ac. Bilaterais

Tratado de Paz, Feito Por Mediação de Sua Magestade Catholica, Entre o Principe Regente O Senhor D. João e a Republica Franceza

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Ac. Bilaterais

Tratado de Paz e Amisade Entre o Principe Regente O Senhor Dom João e Dom Carlos IV Rei de Hespanha

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Ac. Bilaterais

Artigos Preliminares do Tratado de Paz, Entre El-Rei O Senhor Dom João IV e Cromwell

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Ac. Bilaterais

Decreto-Lei nº 62/2004 que altera o Decreto-Lei nº 423/01, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
LISBOA, 22/03/04

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Legislação

Decreto-Lei nº 324/85 que prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, da
LISBOA, 06/08/85

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Legislação

Despacho normativo nº 93-A/86 que fixa para efeitos de indemnização, os valores definitivos das acções ou de capital de sociedades anónimas e por quotas que foram nacionalizadas
LISBOA, 16/10/86

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Legislação

Despacho conjunto nº 705/2003 determinando a atribuição de indemnizações aos membros da Missão de Observação Portuguesa ao Processo de Consulta da ONU em Timor-Leste (MOPTL)
LISBOA, 16/07/03

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Legislação

Decreto-Lei nº 423/91 que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
LISBOA, 30/10/91

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Legislação

Lei nº 136/99 que torna pública a primeira alteração ao Decreto-Lei, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
LISBOA, 28/08/99

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Legislação

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