1. | Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde | ||
2. | Título: Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tipo: Convenção | ||
3. | Título: Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia. Tipo: Protocolo | ||
4. | Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China | ||
5. | Título: Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia. Tipo: Convenção | ||
6. | Título: Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal | ||
7. | Título: Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas | ||
8. | Título: Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México | ||
9. | Título: Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia | ||
10. | Título: Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia |