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1. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde

Ac. Bilaterais  
2. 

Título: Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tipo: Convenção

Tr. Multilaterais  
3. 

Título: Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia. Tipo: Protocolo

Tr. Multilaterais  
4. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China

Ac. Bilaterais  
5. 

Título: Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia. Tipo: Convenção

Tr. Multilaterais  
6. 

Título: Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal

Ac. Bilaterais  
7. 

Título: Convenção Entre Portugal e Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas

Ac. Bilaterais  
8. 

Título: Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o México

Ac. Bilaterais  
9. 

Título: Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia

Ac. Bilaterais  
10. 

Título: Tratado de Extradição Entre Portugal e a Tunísia

Ac. Bilaterais