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Acordo de Cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de São Tomé e Príncipe
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Capa do livro
CORREIA, José de Matos
Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2011
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Acordo entre Portugal e as Ilhas Caimão (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre troca de Informações em Matéria Fiscal.
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Tratado Entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde
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Acordo de Estabilização e de Associação Entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros Por um Lado, e a Albânia, Por Outro
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