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    Convenção Relativa à Adesão da Áustria, da Finlândia, da Suécia à Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, Aberta à Assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, Bem Como ao Primeiro e Segundo Protocolos, Relativos à Sua Interpretação Pelo Tribunal de Justiça
    Convenção
    07/07/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
    Protocolo
    17/12/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais