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    Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia
    07/04/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais