Resultado de pesquisa:

Resultados (6)

RssFilters
Total de documentos encontrados:6
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
    Convenção
    07/04/2000
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
    03/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    31/12/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e o Canadá
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    MonografiasMonografias