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    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    05/03/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção, Esbelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Combate à Corrupção Envolvendo Funcionários da Comunidade
    Convenção
    15/05/2012
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Estabelecida com Base no Nº 2, Alínea C), do Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta Contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia.
    Convenção
    05/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre Portugal e a Organização Internacional Para as Migrações (OIM)
    08/04/2004
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais