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Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e o Canadá
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Luxemburgo: Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1997
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
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Acordo Bilateral de Cooperação entre Portugal e Moçambique no Domínio de Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
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Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
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Estrasburgo: Conselho da Europa, 1986
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Monografias
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Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112)
Convenção
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Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
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