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    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e o Canadá
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    MonografiasMonografias

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
    08/04/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Bilateral de Cooperação entre Portugal e Moçambique no Domínio de Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
    20/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro

    1986
    13/12/2010
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. ( STE nº 112)
    Convenção
    29/07/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
    03/11/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde.
    21/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. (STE nº 51)
    Convenção
    06/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais