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    Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados Incluindo os Protocolos, a Acta Final e as Respectivas Declarações.
    Tratado
    20/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
    25/03/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
    27/12/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção entre Portugal e Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
    13/03/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e a Tunísia
    07/04/2000
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. (STE nº 167)
    Protocolo
    29/06/1998
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais
    Convenção
    07/04/2000
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil
    03/06/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário Entre Portugal e São Tomé e Príncipe
    31/12/1998
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais