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1. 

Título: Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um Lado, e a Indonésia, por Outro, Incluindo a Acta Final com Declarações. Tipo: Acordo Data Entrada: 21/03/2011

Tr. Multilaterais  
2. 

Título: Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça da Rússia no Domínio da Justiça. Data Entrada: 08/06/2007

Ac. Bilaterais  
3. 

Título: Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 2 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu Anexo. Data Entrada: 13/09/2007

Ac. Bilaterais  
4. 

Título: Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo. Data Entrada: 13/09/2007

Ac. Bilaterais  
5. 

Título: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e Cabo Verde Data Entrada: 17/02/2005

Ac. Bilaterais  
6. 

Título: Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tipo: Convenção Data Entrada: 21/09/2007

Tr. Multilaterais  
7. 

Título: Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina. Data Entrada: 14/06/2007

Ac. Bilaterais  
8. 

Título: Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. Data Entrada: 23/05/2003

Ac. Bilaterais  
9. 

Título: Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas. Data Entrada: 22/07/2004

Ac. Bilaterais  
10. 

Título: Acordo Quadro de Cooperação Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China Data Entrada: 21/03/2003

Ac. Bilaterais