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    Lei nº 4-A/98, que autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático.
    20/01/98
    04/02/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto que torna público ao abrigo do Decreto-Lei nº 357/93 de 14 de Outubro são integrados no quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os funcionários de Macau
    08/04/97
    25/09/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 393-A/99 de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior
    02/10/99
    14/10/1999
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 560/75 que estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência. Revoga o § 1º do artigo nº 14º do Decreto-Lei nº 26757, de 8 de Julho de 1936
    02/10/75
    11/11/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 25/2007 que cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E., (GeRAP) e aprova os respectivos estatutos
    07/02/07
    07/02/2007
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 35/93 que regula a admissão ou a importação de veículos automóveis efectuada por funcionários e agentes da CE
    13/02/93
    18/08/1998
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    Portaria nº 147/99 que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como ajudas de custo, subsídios de refeição de viagem e marcha e comparticipações da ADSE
    27/02/99
    28/09/1998
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    Despacho conjunto sobre a formação de funcionários com vista à adesão à CEE
    04/07/84
    18/08/1998
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 73/86 que actualiza a tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao e no estrangeiro
    03/10/86
    14/10/1998
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    Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
    27/08/03
    27/08/2003
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