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    Acordo entre Portugal e o Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço
    01/10/2002
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas
    Acordo
    22/09/2009
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
    Convenção
    07/11/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo por Troca de Notas Entre Portugal e o Canadá Sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas, Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos, assinadas em 2 de Dezembro de 1998 e 7 de Janeiro de 1999
    30/08/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
    Protocolo
    29/11/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo entre Portugal e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal.
    21/07/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    05/03/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção, Esbelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Combate à Corrupção Envolvendo Funcionários da Comunidade
    Convenção
    15/05/2012
    Tr. Multilaterais
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    Convenção Estabelecida com Base no Nº 2, Alínea C), do Artigo K 3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta Contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia.
    Convenção
    05/12/2001
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre Portugal e a Organização Internacional Para as Migrações (OIM)
    08/04/2004
    Ac. Bilaterais
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