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    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal Entre Portugal e o Canadá
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do Livro

    1996
    02/10/2013
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre Portugal e Angola.
    13/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo Bilateral de Cooperação entre Portugal e Moçambique no Domínio de Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
    19/05/1999
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre Portugal e Moçambique.
    Protocolo
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    BOUTROS-GHALI, Boutros
    1995
    23/10/2014
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Acordo entre Portugal e França, Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    07/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.
    06/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil.
    17/07/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique.
    24/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais