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    Decreto-Lei nº 200/2006 que estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
    25/10/06
    25/10/2006
    Legislação
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    Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
    07/12/06
    11/12/2006
    Legislação
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