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    Decreto-Lei nº 422/89 que reformula a Lei do Jogo
    02/12/89
    18/02/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 10/95 que altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
    19/01/95
    18/02/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 40/2005 que altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
    17/02/05
    18/02/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação