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    Acordo, por troca de notas, que Precisa o Âmbito de Aplicação do Acordo entre Portugal e França em Matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações.
    07/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo entre Portugal e França em Matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações.
    07/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Relativa às Sucessões e Testamentos.
    Convenção
    28/11/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 91/89 que altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
    27/03/89
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 14/2003 que altera o nº 22 do artigo 11º e o artigo nº 33º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969, de 24 de Novembro de 1958
    30/05/03
    04/06/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação