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    Convenção nº 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Lei Aplicável aos Nomes Próprios e Apelidos.
    Convenção
    06/08/1997
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    Convenção Relativa à Dispensa de Legalização Para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos.
    Convenção
    20/08/1997
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    Convenção Internacional Sobre Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil (CIEC Nº 16).
    Convenção
    21/08/1997
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    Estatutos de Comissão Internacional do Estado Civil.
    Estatutos
    20/09/1997
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    Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.
    Convenção
    03/10/1997
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    Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade.
    Convenção
    06/10/1997
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    Convenção nº 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais.
    Convenção
    11/10/1997
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    Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa à Alteração de Nomes Próprios e Apelidos.
    Convenção
    14/10/1997
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    Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil. (Convenção CIEC nº 3)
    Convenção
    14/10/1997
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    Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo Civil,(Convenção CIEC nº 2)
    Convenção
    17/10/1997
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