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Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
Protocolo

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Convenção Para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR).
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Protocolo Relativo à Emenda do Nº 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. (ICCAT).
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Convenção Sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água-Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, Concluída em Helsínquia e Aberta à Assinatura em Nova Iorque em 9 de Junho de 1992.
Convenção

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Tr. Multilaterais

Emendas de 6 de Março de 1992 ao Anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32)
Emendas

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Tr. Multilaterais

Emendas de 1992 ao Anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32)
Emendas

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Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, Adoptadas pela Resolução A.724(17) (IMO).
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Tr. Multilaterais

Emendas de 1991 ao Anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973)
Emendas

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Tr. Multilaterais

Acordo de Transportes Marítimos entre Portugal e Moçambique.

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Ac. Bilaterais

Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição.
Acordo

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