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    Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
    13/07/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Convenção Entre Portugal e a Espanha Sobre Cooperação Transfronteiriça Entre Instâncias e Entidades Territoriais
    20/03/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    Capa do livro
    AKEHURST, Michael
    1971
    04/05/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro

    1970
    03/07/2012
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    BRAZ, Moura
    1943
    04/09/2018
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    PHILLIPSON, Coleman
    1916
    04/05/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias
    Capa do livro
    PHILLIPSON, Coleman
    1915
    04/05/2015
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Lei nº 23/2007 que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    04/07/07
    04/07/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 34/2006 que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar
    28/07/06
    31/07/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação