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Direito da responsabilidade civil : a obrigação de indemnizar / Maria de Lurdes Pereira
PEREIRA, Maria de Lurdes
Lisboa: AAFDL, 2022
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Código do procedimento administrativo anotado : 4.ª edição revista e actualizada / Luiz S. Cabral de Moncada
MONCADA, Luiz S. Cabral
Lisboa: Quid Juris, Sociedade Editora, 2022
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Código do procedimento administrativo / Carla Amado Gomes, org.; Tiago Serrão, org.

Lisboa: AAFDL, 2021
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Código de redacção interinstitucional : 2011 / Comissão Europeia

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2011
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Regras portuguesas de catalogação - I : Cabeçalhos; Descrições de monografias; Descrições de publicações em série / Armando Nobre de Gusmão, Fernanda Maria Guedes de Campos, José Carlos Sottomayor, coord. técn., rev. e índices
GUSMÃO, Armando Nobre de
Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2010
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Despacho normativo nº 38/2006 que desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1ª e 2ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2ª série
LISBOA, 30/06/06
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Despacho normativo nº 19/2007 que altera o Despacho normativo nº 38/2006, de 23 de Junho, que adita
LISBOA, 18/04/07
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