Resultado de pesquisa:

Resultados (7)

RssFilters
Total de documentos encontrados:7
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Lei nº 74/79 que amnistia infracções de natureza política
    23/11/79
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 758/76 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974
    22/10/76
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 173/74 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
    26/04/74
    13/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 16/86 que amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.
    11/06/86
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 15/94 que amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
    11/05/94
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 9/96 que amnistia às infracções de amnistia política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991
    23/03/96
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 29/99, que aplica o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções praticadas até 25 de Março de 1999
    12/05/99
    17/05/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação