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Portaria nº 318/80 que adita uma alínea ao nº 2 do artigo 2º da Portaria 187/77 de 4 de Abril que cria no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo
LISBOA, 06/06/80
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Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
LISBOA, 08/11/91
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Portaria nº 187/77 que cria no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo o Conselho Nacional do Comércio Externo. Tem um representante no MNE
LISBOA, 04/04/77
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Decreto-Lei nº 115/82 que aprova o estatuto do Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP)
LISBOA, 14/04/82
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Legislação
Decreto-Lei nº 226/86 que dá nova redacção ao artº 1º do Decreto-Lei nº 498-B/79 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista)
LISBOA, 13/08/86
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Legislação
Declaração que rectifica o despacho normativo nº 48/95, do Ministério das Finanças que determina que
LISBOA, 31/08/85
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Legislação
Decreto-Lei nº 352/86 que estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo
LISBOA, 21/10/86
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Portaria nº 466-A/87 que regulamenta o regime geral das vendas a prestações
LISBOA, 03/06/87
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Legislação
Decreto-Lei nº 349/89 que aprova o regulamento do registo comercial, a tabela de emolumentos de registo comercial, a tabela de emolumentos do registo comercial e os respectivos impressos
LISBOA, 13/10/89
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Decreto-Lei nº 180/92 que altera o Decreto-Lei nº 388/86 (aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal)
LISBOA, 17/08/92
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