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Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
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+Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
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Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
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Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo.
Convenção
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Emenda ao Artigo 20º, Parágrafo 1, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
Emendas
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Protocolo Nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. (STE nº 152)
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Protocolo Nº 1 à Convenção Europeia Para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. (STE nº 151)
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Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
Convenção
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Convenção Para a Supressão de Actos Ílicitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional Para a Supressão de Actos Ílicitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
Convenção
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Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
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