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Convenção Internacional de Hong Kong Para a Reciclagem Segura e Ambiental Correta dos Navios
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Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Resolução nº 1 da Conferência de Governos Contratantes à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Conferência SOLAS 2002, introduzindo um novo capítulo XI-2 e um Código Internacional para a Protecção (security) dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).
Emendas

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Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios
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Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada pela Resolução A.910(22)
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Convenção Internacional Relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios
Convenção

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Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), Relativas a Medidas Adicionais de Segurança para Navios Graneleiros.
Emendas

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Tr. Multilaterais

Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios.
Protocolo

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Acto Final e Protocolo à Convenção Sobre Poluição Marinha Provocada por Imersões de Detritos e Outras Matérias
Acto

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Resolução nº 992 (1995), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a Alteração das Restrições à Navegação no Rio Danúbio.
Resolução

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Acordo Relativo ao Tráfico Ilicíto por Mar, Implementando o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
Acordo

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