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Espaços marítimos e fronteiras marítimas dos Estados e território de língua portuguesa : legislação nacional e compromissos internacionais / Fernando Loureiro Bastos, org.; Daniela Martins Pereira da Silva
BASTOS, Fernando Loureiro
Lisboa: AAFDL Editora, 2021
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As Constituições dos Estados de língua portuguesa / Jorge Bacelar Gouveia
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Lisboa: Almedina, 2006
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Comunidade dos países de língua portuguesa : decreto nº 5.002, de 3 de março de 2004, declaração constitutiva da comunidade dos países de língua portuguesa, estatutos da comunidade dos países de língua portuguesa / Leodegário A. de Azevedo Filho (org.)
AZEVEDO FILHO
Brasília: Thesaurus Editora, 2003
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As Constituições dos Estados Lusófonos
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Lisboa: Editorial Notícias, 2000
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Declaração constitutiva e estatutos da comunidade dos países de língua portuguesa / Procuradoria-Geral da República

Lisboa: Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1997
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