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Decreto-Lei nº 393-A/99 de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior
LISBOA, 02/10/99
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Decreto-Lei nº 393-B/99 que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
LISBOA, 02/10/99
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Decreto-Lei nº 134/94, que define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
LISBOA, 20/05/94
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Decreto-Lei nº 116-C/2006 que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
LISBOA, 16/06/06
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Portaria nº 627-A/93 que aprova o regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior - funcionários portugueses em missões diplomáticas
LISBOA, 30/06/93
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Lei nº 65/93 que regula o acesso aos documentos da Administração
LISBOA, 26/08/93
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Despacho nº 18727-A/2006 que determina os serviços, gratuitos e de assinaturas, proporcionados pelo sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda
LISBOA, 14/09/06
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Portaria nº 854-A/99 que aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
LISBOA, 04/10/99
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Despacho nº 8617/2002 (2ª série) que determina o custo de reprodução a suportar pelos cidadãos que o solicitem, na sequência do acesso a documentos administrativos
LISBOA, 29/04/02
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Portaria nº 896/2004 que aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação que funciona no âmbito do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 22/07/04
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