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Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidadesa Concedidos ao Athena.
Decisão
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Tr. Multilaterais
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Capa do livro

Madrid: Ministerio de Asuntos Exteriores. Centro de Documentácion y Publicaciones, 2002
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Monografias
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Acordo Administrativo para a Troca de Correspondência Diplomática em Malas Especiais entre Portugal e o Brasil, Firmado por notas de 28 de Março e 2 de Abril de 1923.
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Ac. Bilaterais
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Portaria que autoriza a DGCA para contrair encargos com a aquisição de serviços relativos à expedição e recepção de malas diplomáticas até à importância de 430.000.000$00, distribuídos por 1990/91/92
LISBOA, 25/07/90
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Portaria nº 189/92 (2ª série) que autoriza a contrair encargos em aquisição de serviços relativos à expedição e recepção de malas diplomáticas até á importância de 790 000 000$00
LISBOA, 16/06/92
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Portaria nº 132/97 (2ª série) que autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação para a adjudicação dos serviços de recepção e expedição de malas diplomáticas, até à importância de 900.000.000$00
LISBOA, 19/04/97
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Portaria nº 1682/2000 (2ª série) que autoriza o Departamento Geral de Administração a contrair encargos com a aquisição de serviços relativos à expedição e recepção de malas diplomáticas até à importância de 1 020 000 000$00
LISBOA, 03/11/00
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Anúncio do concurso público nº 2/88-MNE para o fornecimento de sacos para malas diplomáticas
LISBOA, 19/08/88
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