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Despacho nº 7481/2003(2ª série) determinando a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa
LISBOA, 17/04/03
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Decreto-Lei nº 181/2007 que altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março
LISBOA, 09/05/07
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Lei nº 2/2004 que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
LISBOA, 15/01/04
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Despacho nº 23434-B/2006 que aprova as regras de funcionamento internas do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP)
LISBOA, 15/11/06
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Despacho nº 26277/2005 (2ª série) concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no dia 26 de Dezembro de 2005
LISBOA, 21/12/05
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Lei nº 53-D/2006 que altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
LISBOA, 29/12/06
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Lei nº 53-C/2006 que determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 (=congelamento de progressões de trabalhadores da Administração Pública)
LISBOA, 29/12/07
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Decreto-Lei nº 117/2006 que define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
LISBOA, 20/06/06
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Portaria nº 229/2006 que procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da admi
LISBOA, 10/03/06
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Portaria nº 112-A/2007 que actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007
LISBOA, 24/01/07
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